SEBRAE/PI vai realizar palestra gratuita sobre Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

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SEBRAE/PI vai realizar palestra gratuita sobre “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”
Data – 25.03
Local: Auditório do SEBRAE/PI em Piripiri
Horário - 14 horas
Palestrante - Adriana Pacheco

Público Alvo - Gestores públicos, funcionários ligados ao setor de compras, empreendedores individuais e empresários de micro e pequenas empresas.

Objetivo - Apresentar a Lei Geral 147/2014 que estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Na oportunidade serão abordados os principais benefícios previstos na Lei Geral que são:
a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;
b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE;
e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
f) preferência nas compras públicas;
g) estímulo à inovação tecnológica;
h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios;
i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho;
j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização;
l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional

Informações e inscrições:
SEBRAE/PI – Av. Santos Dumont, 584 – Centro – Piripiri / PI
(86) 3276 1929 / 9959 2196 / 9429 5493