Prefeito invalida nomeações irregulares de servidores municipais

Dentre as ilegalidades verificadas nas contratações da última gestão, está a total afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal.

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O prefeito de Piripiri, Odival Andrade, assinou, nesta terça-feira (15), decreto-lei tornando sem efeito todas as nomeações para cargos efetivos concretizadas nos últimos seis meses de 2012. Estas contratações foram efetuadas de maneira irregular pelo ex-prefeito do Município, Luiz Menezes, que desobedeceu a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional.

Dentre as ilegalidades verificadas nas contratações da última gestão, está a total afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz ser considerado nulo de pleno direito o ato de que resulte em aumento da despesa com pessoal expedido nos 180 dias anteriores ao final do mandato do gestor.

As contratações também descumpriram a Constituição Federal, em seu art. 169, parágrafo 1º, II, que proíbe a concessão de vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, contratação de pessoal, por órgão da Administração, salvo se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o que, no caso, não houve.

A medida do prefeito Odival Andrade atende à prerrogativa da Administração de poder anular os atos viciados e/ou ilegais e, no caso, tal ilegalidade foi constatada pelo próprio Tribunal de Contas do Estado, atendendo a consulta da Procuradoria do Município de Piripiri, que zelou para que a medida fosse a mais razoável e legal possível.

Também a jurisprudência dos tribunais brasileiros avaliza a medida. Há, por exemplo, entendimento do Superior Tribunal Justiça (STJ) de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas, previstas no edital, só possuem expectativa do direito de nomeação, adquirindo esse direito apenas caso haja a comprovação do surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso. O que também não houve.

Durante esse mês o prefeito estará estudando os casos específicos e, dependendo da necessidade, como é o caso da educação, chamará os candidatos aprovados.