Das 224 cidades do PI, Brasileira é a única sem nenhuma pendência no CAUC

APPM detalha situação de cada um dos municípios do Estado

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O Cadastro Único de Convênios (Cauc) tem o propósito de simplificar a verificação do atendimento aos requisitos fiscais para a transferência voluntária de recursos da União.

Sem a atualização do registro, o ente federativo fica impedido de receber recursos de transferências voluntárias da União, mas as transferências constitucionais, como o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), por exemplo, não são afetadas pelas pendências.

No Brasil, mais de quatro mil municípios (73% do total) e todos os estados, incluindo Distrito Federal, estiveram impossibilitados de firmar convênios com a União e receber transferência voluntária em maio devido a pendencias no CAUC. 

Entre os treze itens que devem ser cumpridos, a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e Relatório de Gestão Fiscal (RGF) está entre os motivos que excluem a maioria dos municípios do cadastro.

Segundo a Prefeita Carmen Gean, ter o município sem pendencias no CAUC é uma das prioridades da sua gestão, uma vez que anteriormente Brasileira já foi impedido de receber recursos.

“Ter o município limpo no CAUC é a nossa grande preocupação e ficamos felizes em ver que nossos esforços estão sendo reconhecidos e me orgulha muito saber que Brasileira é o único entre os 224 municípios a não ter nenhuma pendência", disse.