Projeto de Lei quer pôr fim a prazo de crédito para falar no celular...

... e evitar que os créditos expirem

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A deputada Flora Izabel (PT) vai apresentar na sessão desta quinta-feira (25) o projeto de Lei acabando com o limite que as operadoras dão para a validade dos créditos em aparelhos celulares pre-pagos. Ela disse que o assunto vem sendo discutido no Congresso e em vários Estados, pois, de acordo com o Código do Consumidor, não é permitido o estabelecimento de prazo de validade dos créditos.O consumidor deve utilizá-los no tempo que achar conveniente. Na forma das operadoras, quem não utiliza os créditos no prazo estabelecido perde o restante quando vai fazer nova recarga – frisou.

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