Governo aumenta para 40% margem do empréstimo consignado para aposentados, pensionistas e servidores públicos ativos e inativos

Nova margem do empréstimo consignado valerá até 31 de dezembro

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O governo federal aumentou de 35% para 40% a margem para concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) durante a pandemia do novo coronavírus.  Em Piripiri, para os interessados, tem a empresa HIPERCRED (CLIQUE AQUI -99994-0280)

A mudança foi feita através da MP (Medida Provisória) 1.006/20, que foi aprovada no início do mês no Congresso Nacional, e foi publicada como a Lei 14.131./2021 no Diário Oficial da União de hoje. A medida vale até o dia 31 de dezembro. Após essa data, o percentual volta para os anteriores 35%.

De acordo com a nova lei, dos 40%, 5% são destinados exclusivamente para saque ou pagamento da fatura do cartão de crédito.

O crédito consignado é descontado diretamente do contracheque do tomador do empréstimo, o que diminui o risco de inadimplência. Por isso, as taxas dessa linha são mais baixas do que de outros tipos de empréstimos e financiamentos.

A medida impede novas contratações com o percentual de 40% a partir de 1º de janeiro de 2022. No entanto, ficam mantidos esses percentuais de desconto para as operações já contratadas.

A lei estabelece que, quando não houver leis locais específicas definindo um porcentual maior, a margem de 40% também será aplicada a:

# militares das Forças Armadas

# militares dos estados e do Distrito Federal

# militares da inatividade remunerada

# servidores públicos de qualquer ente da Federação

# servidores públicos inativos

# empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação

# pensionistas de servidores e de militares

Fonte: UOL