Promotor recomenda proibição de festas em Brasileira; município emite decreto

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O Ministério Público, através da 3ª Promotoria de Justiça, recomendou a proibição de festas no município de Brasileira. A notificação recomendatória foi enviada e atacada pela Prefeitura Municipal, que expediu decreto, detalhando medidas, sendo válido a partir do dia 12 de dezembro.

Na notificação, o promotor Nivaldo Ribeiro, recomendou ao município de Brasileira providências no sentido de "EDITAR ATO NORMATIVO para PROIBIR a realização de shows, festas, serestas e similares, com ou sem comercialização de ingressos, em ambientes públicos ou privados, inclusive em clubes sociais, independente do número de participantes.

O decreto municipal Nº 057/2020 proíbe festas, show e eventos similares no âmbito do município de Brasileira, conforme orientação do Ministério Público. Ficou determinado ainda que "a Vigilância e fiscalização do enfrentamento à COVID, em parceria com a Polícia Militar e Ministério Público, serão responsáveis pelo cumprimento das determinações inseridas no decreto, podendo usar medidas administrativas, cíveis e criminais para quem desobedecer".

Alertando sobre aplicação de multa diária de R$ 200, nos termos do Código Tributário do Município, o decreto passa a entrar em vigor a partir do dia 13 de dezembro.