Após determinar, justiça ainda aguarda Milton Brandão cumprir Lei da Transparência com dinheiro público

Juiz concedeu liminar após ação civil pública da promotoria.

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O Ministério Público de Santa obteve medida liminar para determinar que o Município de Milton Brandão divulgue em seu Portal da Transparência todos os atos administrativos e informações oficiais, de acordo com o que determina a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12527/11). A liminar foi concedida ainda em 2019, mas ainda não foi cumprida pelo município, que apresentou contestação.

Para o Ministério Público, verificou-se a "Violação aos Princípios Administrativos", pelo não comprimento da Lei da Transparência.

Segundo a movimentação do processo, ele estava para ser concluso para despacho (20/05/2020).

O juiz, na liminar, havia dado o prazo de quarenta e
cinco dias para ser criado o Serviço de Acesso às Informações Públicas aos cidadão.

Portal da transparência: http://transparencia.miltonbrandao.pi.gov.br/