Comitê da ONU reafirma que Lula tem direito de ser candidato

Órgão diz que estado brasileiro não pode invocar leis internas para evitar cumprir obrigações internacionais

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Órgão diz que estado brasileiro não pode invocar leis internas para evitar cumprir obrigações internacionais
Por Leonardo Lellis access_time 10 set 2018, 16h45 - Publicado em 10 set 2018, 15h27 more_horiz

O Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas reiterou, nesta segunda-feira, que o Brasil deve garantir ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o direito de disputar as eleições de 2018. O órgão reafirma o teor de sua decisão liminar de 17 de agosto e destaca que o estado brasileiro tem obrigação de cumprir sua determinação.

A manifestação é assinada pelos membros do comitê Sarah Cleveland e Olivier de Frouville. Eles foram consultados pela defesa do petista para esclarecerem a natureza das medidas provisórias emitidas pelo órgão. No documento, os dois afirmam que a decisão liminar está em vigor até que o mérito do pedido de Lula seja analisado ou o Comitê de Direitos Humanos decida de outra maneira.

“A carta explica que a falta de implementação de medidas provisórias é incompatível com a obrigação dos Estados de respeitarem de boa-fé os procedimentos do Comitê sob o Protocolo Opcional, e que os Estados não podem invocar as disposições de suas leis internas para evitar suas obrigações internacionais”, afirma nota do órgão.

Fonte: Veja